01
O que é veículo consignado?
É o veículo entregue pelo proprietário ao estabelecimento para comercialização, por meio de contrato eletrônico de consignação, sem transferência da propriedade.
02
Registro prévio obrigatório
A consignação integra a escrituração obrigatória e deve ser formalizada por contrato eletrônico registrado no RENAVE.
03
Assinaturas
- Estabelecimento: certificado digital e-CNPJ válido
- Consignante pessoa jurídica: certificado digital e-CNPJ válido
- Consignante pessoa física: assinatura eletrônica qualificada ou avançada
04
Modelo padrão
O contrato eletrônico deve seguir o modelo padrão estabelecido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com cláusulas fixas e campos parametrizáveis.
05
Depois da validação
O RENAVE inclui a anotação “veículo consignado em processo de transferência” e a operação de venda pode ser iniciada.
Sem transferência imediata da propriedade.
Art. 20, caput e §§ 1º a 4º, da Resolução