A venda prossegue
Com o comprador identificado e a ATPV-e assinada, a transferência de propriedade pode prosseguir. Ela somente ocorre após a assinatura da ATPV-e pelo proprietário consignante.
ATPV-e não assinada em 30 dias
Se a ATPV-e não for assinada em 30 dias, a venda será cancelada e a anotação informativa será baixada no RENAVE.
Cancelamento do contrato
O contrato pode ser cancelado por ambas as partes antes da assinatura da ATPV-e, com registro de saída no RENAVE.
Financiamento
Havendo financiamento com alienação fiduciária, as restrições permanecem até a restituição integral dos valores desembolsados pela instituição credora.
Devolução ao proprietário
O estabelecimento deve emitir a NF-e de devolução de mercadoria em consignação e registrar a saída.
Informação imediata
O cancelamento é disponibilizado de forma instantânea e simultânea ao estabelecimento, ao consignante e, quando houver financiamento em curso, à instituição credora.
Regras claras para mais segurança no mercado de veículos.
Art. 20, §§ 5º a 12, da Resolução