01
Dever de disponibilizar
O estabelecimento deve disponibilizar todas as informações e os documentos necessários em caso de eventual fiscalização por órgãos oficiais competentes.
02
O que precisa estar em ordem?
- Registros de entrada e saída
- Registros de transferência entre estabelecimentos
- Registros de consignação
- NF-e correspondente às operações
- Dados do veículo, vendedor e comprador, conforme a operação
- Contratos eletrônicos de consignação, quando aplicável
- Informações verdadeiras e íntegras
03
Quem fiscaliza?
Os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal fiscalizam os estabelecimentos.
Registro correto + documentos disponíveis + informações íntegras.
Arts. 4º, II; 5º, V a VII; e 25 da Resolução